No dia 21 de setembro é comemorado o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.
A Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD), vinculada à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), aproveitou a oportunidade para realizar uma entrevista com o ministro Paulo Vannuchi.
São seis perguntas em que o gestor da política nacional de direitos humanos realiza um balanço de sua gestão na área da pessoa com deficiência, apresenta resultados, destaca avanços, reafirma a importância da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, chama a atenção para o legado da Copa do Mundo Fifa 2014, as Olimpíadas e Pára-Olimpíadas de 2016 e sugere desafios que ainda faltam ser enfrentados pelas políticas públicas para pessoas com deficiência.
Leia a entrevista na íntegra:
1) Lançada em setembro de 2007, a Agenda Social de Inclusão das Pessoas com Deficiência, coordenada pela SDH/PR, tem por objetivo promover maior cobertura das ações para os 14,5% da população com algum tipo de deficiência. Por que lançar uma Agenda específica para este grupo?
A criação das agendas sociais focadas em temas e grupos específicos – como criança e adolescente, idosos, pessoas com deficiência e registro civil de nascimento - foi uma medida adotada pelo Governo Lula para alavancar investimentos na área social nos moldes do que vem sendo feito na área de infraestrutura a partir do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
No caso das pessoas com deficiência, a Agenda Social esteve focada na realização de ações integradas e articuladas com diversos ministérios com o objetivo de promover a acessibilidade nas áreas de educação, trabalho, saúde, assistência social, transporte, infraestrutura e intervenções urbanas. As ações são compartilhadas entre os governos estaduais, municipais e do Distrito Federal, a iniciativa privada, os conselhos de direitos, as organizações das pessoas com deficiência, as famílias e a sociedade. As ações integradas e transversais potencializam resultados e impactam de forma positiva a vida das pessoas com deficiência.
2) Educação inclusiva, trabalho/empregabilidade, saúde e reabilitação, assistência social, legislação,... Desde 2003, tem aumentado gradativamente o aporte de recursos orçamentários dos diversos ministérios em políticas públicas para a inclusão das pessoas com deficiência. Quais os principais avanços que o senhor destacaria, durante o governo Lula, com relação a esta política de inclusão?
Ciente de que ainda há muito por fazer, os avanços na área das pessoas com deficiência são visíveis, em termos orçamentários, institucionais, de participação social, no marco legal e de integração entre os ministérios nestes últimos oito anos. No caso do marco legal, eu destacaria o Decreto da Acessibilidade, a Lei do Cão Guia, a ratificação da Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência, entre outros.
No marco institucional, o principal avanço é a mudança da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde) para Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD), em dezembro de 2009. Já em 2010, o Decreto 7.256/10 aprova a Estrutura Regimental da Secretaria de Direitos Humanos e cria a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Com uma equipe maior e o novo status, o órgão gestor federal de coordenação e articulação das ações de promoção, defesa e garantia de direitos humanos desse conjunto de 24,5 milhões de brasileiros tem mais alcance, interlocução e capacidade de dar respostas às novas demandas do segmento.
No caso da educação especial, por exemplo, o orçamento de 2010 é três vezes maior do que o investido em 2002 para a implementação da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) tem impulsionado ações estratégicas de combate à discriminação no emprego e na ocupação, inserindo-se no esforço de governo e sociedade para promover a cidadania das pessoas com deficiência garantindo acesso ao mercado e trabalho. Na área da saúde, somente em 2009, foram realizados 17,4 milhões de procedimentos de reabilitação (física, auditiva, visual e intelectual), com recursos da ordem de 334 milhões de reais.
A realização da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em 2006, e sua segunda edição, em 2008, também representa um marco. A partir das conferências nacionais, foi possível introduzir nas políticas públicas conteúdos originários do exercício da democracia participativa. A I Conferência Nacional trabalhou sob o lema “Acessibilidade, você também tem compromisso” e lançou a campanha “Acessibilidade – siga essa idéia”, que ganhou apoio em todo o país. A II Conferência Nacional teve como tema “Inclusão, Desenvolvimento e Participação: um novo jeito de avançar”.
3) Entre 2002 e 2006, foi discutida e elaborada pela ONU a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O Congresso Nacional adotou o rito de votação de emenda constitucional, ratificando, em 2008, de forma inédita, a Convenção e seu Protocolo Facultativo como mandamento da Constituição Federal. Qual a importância desse fato para os direitos humanos no país?
A conquista da ratificação com equivalência constitucional da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, em 2008, trouxe para este segmento a garantia do direito a ter direitos humanos especificados para as suas necessidades. Altera-se o eixo das intervenções de forma definitiva, pois são as barreiras interpostas entre a pessoa e o ambiente que determinam a deficiência. Aumentam as obrigações do Estado, em todas as esferas de governo, bem como as obrigações do segundo e terceiro setores, com ativa participação da pessoa com deficiência e das famílias. Entre os impactos que a Convenção já gerou no Brasil, destaco a provisão de acessibilidade no desenho universal e na Tecnologia Assistiva, que se tornou fator constitucional e não pode ser postergado ou negado (Decreto Legislativo n° 186/2008 e Decreto n° 6.949/2009).
4) O Brasil é um dos poucos países das Américas em que a gestão da política da pessoa com deficiência está vinculada aos direitos humanos, e não à saúde, assistência, etc. Qual o significado disso?
Ter a coordenação da política para inclusão da pessoa com deficiência na pasta dos Diretos Humanos é um reconhecimento de que esta inclusão é, antes de mais nada, um direito conquistado por este grupo a partir de muita luta. Em 2009, a OEA reconheceu que poucos são os países que vão além da ação reabilitatória e assistencialista – considerando ainda que alguns não apresentam nenhuma política pública voltada para este grupo. O Brasil foi enaltecido por coordenar medidas administrativas, legislativas, judiciais e políticas públicas, com o objetivo de assegurar os direitos fundamentais desta parcela da população.
5) A Copa do Mundo Fifa 2014, as Olimpíadas e Pára-Olimpíadas de 2016, com todos os seus cadernos de encargos e obrigações, podem ser uma grande oportunidade para o Brasil construir um legado social na área de acessibilidade. Como a SDH tem se preparado e se planejado pra isso?
A Secretaria de Direitos Humanos (SDH/PR) integra o Comitê Gestor que vai definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo em 2014. A participação da Secretaria neste Comitê mostra que há uma preocupação do governo em inserir a perspectiva dos direitos humanos em todas as suas iniciativas. A participação da SDH no grupo visa garantir a acessibilidade para todas as pessoas que vão participar do evento, em hotéis, transportes, estádios, pontos turísticos e outros espaços. A pasta dos diretos humanos irá contribuir para que o legado da Copa seja de igualdade para todos.
6) No próximo dia 21 de setembro é comemorado o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência. Em sua opinião que desafios faltam ser enfrentados pelas políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência? Quais os principais desafios?
São vários os desafios, sendo que, o principal deles é a implementação e monitoramento da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, além da garantia da acessibilidade no Programa Minha Casa Minha Vida, para a Copa da FIFA 2014, as Olimpíadas e Paraolimpíadas 2016.
Destacaria ainda o acompanhamento da legislação sobre pessoas com deficiência, a garantia de acessibilidade nas políticas públicas, com foco em Saúde, Educação Inclusiva, Empregabilidade e Habitação. Consolidar e ampliar o projeto “Cidade Acessível é Direitos Humanos”, que prevê o cumprimento de metas de acessibilidade pelas capitais e cidades de médio porte que assinaram o compromisso, e nossas cooperações técnicas com o IPHAN, INMETRO, ANTAC, CPB, MPF, CONFEA, CEF, entre outros órgãos.
2011 é ano de elaboração do PPA 2012-2015, de avançarmos na cooperação internacional: Sul-Sul, Mercosul, Iberoamericana, CPLP, Haiti, OEA e ONU; além de finalizar a concessão de indenizações da hanseníase, avaliando a inclusão de novos beneficiários.
